LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei nº 150/87, de 30 de Março
(Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional)
949 KB
     
Decreto-Lei nº 331/80, de 28 de Agosto
(Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares)
3195 KB
     
Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto
(Lei das precedências do Protocolo do Estado Português)
110 KB
     
Lei nº 53/91, de 7 de Agosto
(Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa)
54 KB
     
Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 15 de Julho
(Lei orgânica do XIX Governo Constitucional)
150 KB
     
Resolução da Assembleia da República nº 73/2006, de 28 de Dezembro
(Bandeira de hastear da Assembleia da República)
149 KB
     
Orgânica Governo Regional Madeira 276 KB
     
Guia da Informação para a Elaboração do Plano de Emergência Externo
(Edição da Autoridade Nacional de Protecção Civil, Setembro de 2008)
188 KB
     
Manual de apoio à elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil
(Edição da Autoridade Nacional de Protecção Civil, Setembro de 2008)
256 KB
 
 
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